Para conseguir a aprovação deste projeto de lei de iniciativa popular, é necessária a assinatura de aproximadamente 1% da população brasileira, o que, atualmente, gira em torno de um milhão e trezentas mil assinaturas.O formulário para as assinaturas, bem como os pontos de entrega podem ser acessados através da página do Fórum Brasileiro de Economia Solidária, clicando aqui. Ou através dos links abaixo:
Download do Formulário: clique aqui.
Texto do projeto de Lei: clique aqui.
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