O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, apresentou posicionamento à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre o pedido que a empresa Oi fez para anular itens do Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia e Regulamento de Gestão de Qualidade do Serviço Móvel Pessoal. Em Nota Técnica, o DPDC defende a fixação de metas de qualidade para o setor, lembrando que ele é responsável por aproximadamente um quarto do total de demandas dos consumidores apresentadas aos Procons.
Conforme dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), o ramo de telecomunicações registrou 22,9% das queixas em 2011. O documento enviado afirma ainda que a Anatel, ao disciplinar os serviços privados, viabiliza o cumprimento dos direitos dos consumidores e tem como objetivo garantir o aumento da qualidade dos serviços prestados.
A Agência abriu consulta pública entre 16 de janeiro e 1º de fevereiro, após a Oi apresentar pedido de anulação de diversos artigos dos regulamentos de qualidade da banda larga e da telefonia móvel, aprovados em outubro do ano passado. Entre as metas, há indicadores de atendimento ao consumidor, critérios de qualidade para as redes, incluindo parâmetros mínimos e médios de velocidade. A partir de 2012, as empresas com mais de 50 mil assinantes deverão garantir a média de 60% da velocidade contratada, subindo para 70% no segundo ano e 80% a partir do terceiro.
“Com o pedido de anulação das metas, há risco de retrocesso na qualidade dos serviços oferecidos ao consumidor”, avalia Juliana Pereira, diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor.
As informações são da Assessoria de Imprensa do Ministério da Justiça
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