1ª Conferência Municipal de Transparência e Controle Social

A Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes convida para a

1ª Conferência Municipal de Transparência e Controle Social

"A Sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública"

LOCAL E DATA
Local: Faculdade de Direito de Campos, Rua Tenente Coronel Cardoso, 349, Campos dos Goytacazes-RJ
Data: 22 e 23 de setembro de 2011

APRESENTAÇÃO
“... Um Estado liberal forte garante os direitos civis que protegem a vida, a propriedade e a
liberdade, e assegura que cada cidadão seja tratado com respeito, independentemente de riqueza,
sexo, raça ou cultura. Um Estado democrático forte garante os direitos políticos a todos os cidadãos,
 considerando cada um como igual aos outros. Um Estado social forte garante os direitos sociais,
combatendo o desemprego e a desigualdade econômica. Mas, para ser forte com relação aos três direitos
 humanos clássicos, o Estado precisa ser capaz de garantir os direitos republicanos, e contar com
cidadãos que participem ativamente dos assuntos políticos. Em outras palavras, o Estado precisa ser
republicano. O Estado republicano é um Estado suficientemente forte para se proteger da captura privada,
defendendo o patrimônio público contra a busca de rendas (rent-seeking); é um Estado participativo, onde
 os cidadãos, organizados em sociedade civil, participam da definição de novas políticas e instituições
e do exercício da responsabilidade social; é um Estado que depende de funcionários governamentais que,
embora motivados por interesse próprio, estão também comprometidos com o interesse público; é um Estado com uma capacidade efetiva de reformar instituições e fazer cumprir a lei; é um Estado dotado da legitimidade  necessária para taxar os cidadãos a fim de financiar ações coletivas decididas democraticamente; é um Estado que é eficaz e eficiente no desempenho dos papéis dele exigidos. Resumindo, o Estado republicano é um sistema de governo que conta com cidadãos engajados, participando do governo juntamente com os políticos e os servidores públicos ...”
Luiz Carlos Bresser Pereira, in O Surgimento do Estado Republicano (Trabalho apresentado no III Simpósio
Internacional sobre Justiça, Porto Alegre, setembro de 2003)

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
O que é transparência, participação e controle social;
Necessidade de estabelecer a política de transparência administrativa municipal;
Apresentação e discussão das minutas do decreto de convocação e do regimento interno
 da conferência municipal sobre transparência e controle social sugeridas pela Controladoria-Geral da União;
Orientações práticas

EIXOS TEMÁTICOS
Os Eixos Temáticos são objeto de deliberação da Comissão Organizadora e estão definidos no
Regimento Interno da Conferência.

Existe uma vinculação entre os Eixos Temáticos e os Textos-Base da 1ª Consocial.
Os participantes, em todas as etapas, devem debatê-los e tomá-los como base para
elaboração de todas as propostas e diretrizes.

São eles:

1- Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;
2- Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;
3- A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;
4- Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.

Inscrição no site
http://consocial.campos.rj.gov.br/

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